CEUA-UNILAGO

COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS

A utilização de animais como modelo experimental em alguns tipos de pesquisas se faz absolutamente necessária para o progresso dos conhecimentos científicos para ciência básica, aplicada ou para desenvolvimento de novos produtos ou tratamentos relacionados a saúde humana.

Nesse sentido, a pertinência e a análise crítica da real necessidade do uso de animais em situações experimentais constituem bases imprescindíveis para que a sociedade como um todo compreenda e aceite como justificável a participação de animais em procedimentos didáticos e científicos. Assim sendo, a LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 (Lei “Arouca”) em seu capítulo II, artigo 4°, criou o CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL (Concea).
 
O CONCEA é vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). O CONCEA tem a finalidade de regulamentar a utilização de modelos animais para fins didáticos e científicos em nosso país, transformando o bem-estar dos animais não só em uma questão ética e humanitária, mas também em uma questão legal. 

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De acordo com a LEI Nº 11.794, em seu Capítulo III, Art. 8°, prevê como condição indispensável para o credenciamento das instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais a constituição prévia de Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs.
 
De acordo com a RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2021, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs e dos biotérios ou instalações animais, em seu Capítulo IV, Art. 10, as CEUAs serão constituídas por cidadãos brasileiros e serão integradas por médicos veterinários, biólogos, docentes e representantes de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabelecidas no País. 
 
Conforme previsto nos § 5º e 6º da referida resolução, em caso de inexistência de qualquer indicação de representantes por parte das sociedades protetoras de animais convidadas, é necessário convidar um consultor ad hoc, com notório saber e experiência em uso ético de animais, como membro da CEUA representante dessa categoria, enquanto perdurar essa situação.

Dentre as várias atribuições da CEUA podemos destacar: 

  • cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei n.º 11.794, de 8 de outubro de 2008, e demais normas aplicáveis e nas Resoluções Normativas do CONCEA;
  • examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;
  • manter cadastro atualizado dos protocolos experimentais ou pedagógicos realizados na instituição ou em andamento, enviando cópia ao CONCEA, por meio CIUCA;
  • expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outras entidades;
  • estabelecer programas preventivos;
  • solicitar e manter relatório final dos projetos realizados na instituição, que envolvam uso científico de animais.

CEPAM

O Centro de Pesquisa Avançada em Medicina da Unilago - CEPAM é responsável por pesquisas de alta performance dentro e fora da instituição.

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Antes de submeter seu projeto de pesquisa para apreciação desta CEUA, existem algumas coisas que você deve saber.

Para descobrir mais sobre o funcionamento desta Comissão, leia os ítens em Normativas, as Orientações para Pesquisadores e Relatores e veja os principais links para submeter seu projeto de pesquisa.

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